Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, assinale a opção correta.
Com o fim de simplificar o processo
administrativo em âmbito federal, a Lei
nº 9.784/99 prevê que, sempre que for justificável
pela relevância da matéria e houver discordância
que prejudique a celeridade do processo
administrativo decisório, de regra as decisões
administrativas que exijam a participação de
3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades
poderão ser tomadas mediante:
Consoante disposição expressa da Lei
federal sobre Processo Administrativo (Lei
nº 9.784/99), os atos administrativos que
imponham ou agravem deveres, encargos ou
sanções, ou aqueles que decidam recursos
administrativos, devem:
A Lei n° 9.784/99, que regula os processos
administrativos em âmbito federal, dispõe que
terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão
ou instância, os procedimentos administrativos em
que figure como parte ou interessado pessoa:
A Lei nº 9.784/99, que regula os processos
administrativos em âmbito federal, dispõe que
terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão
ou instância, os procedimentos administrativos em
que figure como parte ou interessado pessoa: