Questões de Concurso
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Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
É proibido negar acesso à informação necessária à tutela
judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de
obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e
pelas entidades públicas, exceto as relativas à sua política, à
sua organização e a seus serviços.
Os documentos arquivados do Poder Público, quanto à natureza do assunto, podem ser classificados como ostensivos ou sigilosos. Os arquivos sigilosos, por sua vez, são classificados em graus crescentes de sigilo. Os dados, documentos ou informações, cuja restrição de acesso é de 5 anos e cujo acesso por pessoa não credenciada possa comprometer os objetivos neles constantes, referem-se ao grau de sigilo:
I. Na classificação de documentos de arquivo, o Estudo consiste na leitura de cada documento, a fim de se verificar sob que assunto deverá ser classificado e que referências cruzadas lhe corresponderão. A referência cruzada é um mecanismo adotado quando o conteúdo do documento se refere a dois ou mais assuntos.
II. Na classificação de documentos de arquivo, a Codificação consiste na atribuição do código correspondente ao assunto do documento.
III. O instrumento que viabiliza a classificação é um código de classificação de documentos de arquivo, a partir do qual é possível agrupar os documentos sob um mesmo tema como forma de agilizar sua recuperação e possibilitar a realização de tarefas arquivísticas relacionadas com a sua avaliação, seleção, transferência, recolhimento e acesso.
Assinale
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