A Lei n° 12.527, de 10 de novembro de 2011,
regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal e dá outras providências. No que
se refere aos Recursos, expressos na Seção II do
Capítulo III, identifique a alternativa correta.
De acordo com a Resolução CONARQ nº 44,
de 14 de fevereiro de 2020, a autorização para a
eliminação de documentos digitais e não digitais
de que trata o art. 9º da Lei nº 8.159, de 8 de
janeiro de 1991, dar-se-á:
O direito do cidadão de acesso à informação traz
em seu bojo as premissas para a construção de
políticas públicas de arquivo, pois o arquivo exerce
sua função social ao ser fonte de prova e testemunho das ações da sociedade como um todo, como
fonte de transparência do Estado, do desenvolvimento científico do país e da preservação de sua
memória. O acesso à informação se coloca como
questão central na contemporaneidade. Neste
contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o dever dos órgãos
e entidades públicas de promover, independente de
requerimento, a divulgação em seus sítios na internet de
informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas, é denominado