Questões de Concurso
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Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.
À luz do Decreto n.º 7.845/2012, no tratamento da
informação classificada, deve-se utilizar sistema de
informação que atenda ao padrão mínimo de segurança e
garantir a autenticidade da identidade do usuário da rede por
meio de, pelo menos, uso de certificado digital.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
É proibido negar acesso à informação necessária à tutela
judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de
obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e
pelas entidades públicas, exceto as relativas à sua política, à
sua organização e a seus serviços.
Dentre as alternativas a seguir, qual apresenta uma vantagem do Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED)?
Os documentos arquivados do Poder Público, quanto à natureza do assunto, podem ser classificados como ostensivos ou sigilosos. Os arquivos sigilosos, por sua vez, são classificados em graus crescentes de sigilo. Os dados, documentos ou informações, cuja restrição de acesso é de 5 anos e cujo acesso por pessoa não credenciada possa comprometer os objetivos neles constantes, referem-se ao grau de sigilo:
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