O Decreto que dispõe sobre o uso de assinaturas
eletrônicas na administração pública federal e regulamenta
o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020,
quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica
em interações com o ente público é o
A informação classificada como ultrassecreta, de acordo
com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, terá como
prazo máximo de restrição de acesso à informação
A resolução do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ),
que dispõe sobre o Modelo de Requisitos para Sistemas
Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos - e - ARQ Brasil, Versão 2, é:
A partir do disposto na Lei nº 8.158/1991, com relação à
identificação pelo poder público do interesse público e social dos
documentos privados, tem-se que podem ser: