Questões de Concurso
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Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Julgue o item subsequente.
Pela Lei de Acesso à Informação, as entidades privadas
sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para a
realização de ações de interesse público estão isentas de
prestar contas sobre como esses recursos são utilizados.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os órgãos
públicos são isentos da obrigação de criar e desenvolver
sistemas eletrônicos para facilitar o acesso do público às
informações, podendo optar por métodos tradicionais de
fornecimento de dados, como correspondências físicas
ou atendimento presencial.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
estabelece que qualquer cidadão tem o direito de solicitar
informações a órgãos e entidades públicas, sem a
necessidade de declarar o motivo para tal solicitação,
garantindo a transparência e o acesso público aos dados
governamentais.
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