Tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central de um
Sistema Nacional de Arquivos, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e
à proteção especial aos documentos de arquivo. Essa atribuição refere-se
Para preservar os documentos digitais de uma instituição e garantir que estejam em consonância com a
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é preciso proteger os documentos arquivísticos contra
vazamentos e uso indevido de informações. Nessa tentativa, sugere-se o uso de tecnologias, como
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, no caso de indeferimento de
acesso às informações ou às razões da negativa do acesso,
poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no
prazo de
Com base na Lei n.º 12.527/2011, é correto afirmar que, caso
esteja insatisfeito com a resposta do órgão ou da entidade, o
cidadão poderá apresentar recurso, no prazo de dez dias, às
seguintes instâncias: