De acordo com a legislação em vigor, ao considerar os limites
de acesso aos documentos públicos que possam
comprometer a segurança do Estado ou a inviolabilidade à
intimidade e à vida privada, o prazo máximo de restrição de
acesso, sem considerar suas prorrogações, para os
documentos ultrassecretos é de
Em consulta à Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil,
encaminhado pelo Conarq, solicitando “providências para
dirimir as dúvidas levantadas e evitar constrangimentos
futuros decorrentes da aplicação do Decreto 4.073” em
outros Poderes da República, sobre o significado do termo
“Administração Pública Federal”, ficou entendido como
atividades
A Política Nacional de Arquivos Públicos (Lei nº 8.159/1991),
em seu Art. 1º, dispõe sobre a importância da gestão
documental no poder público: “é dever do Poder Público a
gestão documental e a proteção especial a documentos de
arquivos, como instrumento de apoio à administração, à
cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos
de prova e informação”. Sobre a definição de gestão de
documentos, considerando o Art. 3º da Lei 8.159/1991,
assinale a afirmativa correta.