A Lei n° 5.433/1968 regula a microfilmagem de
documentos oficiais no país. Os microfilmes em
conformidade com essa lei produzem os mesmos
efeitos legais dos documentos originais em juízo.
Sobre isso, assinale a alternativa correta.
Depois da Lei n° 12.527/2011, o acesso a informações
públicas ficou assegurado mediante criação do
atendimento e da orientação ao público quanto ao
acesso a informações, à tramitação de documentos
e ao recebimento de requerimentos. Qual foi a
instância estabelecida por essa lei?
A Lei n° 12.527/2011 regula o acesso a informações
com procedimentos a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os
procedimentos previstos nessa lei são para assegurar
o direito fundamental de acesso à informação,
em conformidade com os princípios básicos da
administração pública. Assinale a alternativa
que apresenta uma diretriz dessa lei de acesso a
informações.
De acordo com a Lei n° 8.159/1991, alguns arquivos
privados podem ser identificados como de interesse
público e social, na medida em que são considerados
como conjuntos de fontes relevantes para a história e
desenvolvimento científico nacional. Nessa situação,
qual é a consequência básica?
A organização e a administração das instituições
arquivísticas públicas encontram-se reguladas pela
Lei n° 8.159, de 1991. Quem é responsável pela
gestão e o recolhimento dos documentos produzidos
e recebidos pelo Poder Executivo Federal e a
implementação da política nacional de arquivos?