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Em relação ao processo administrativo de infrações, o Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu parágrafo único que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de

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Uma pesquisa realizada pelo DETRAN/PA apontou um alto índice de acidentes envolvendo motociclistas e indicou que as irregularidades mais comumente cometidas por motociclistas da região metropolitana de Belém e alguns municípios do interior do Estado são o desuso do capacete, o transporte de crianças e bebês e a condução de motocicletas por pessoas sem habilitação. O setor responsável pela educação no trânsito elaborou campanha com mensagem educativa. A alternativa correta é: