Das competências dos órgãos e entidades
executivas de trânsito dos Municípios, no
âmbito de sua circunscrição, de acordo com o
Artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, não
compete aos órgãos e entidades executivos de
trânsito dos Municípios, no âmbito de sua
circunscrição:
O equipamento utilizado por agentes de trânsito para medir
o nível de pressão sonora e, consequentemente, a intensidade
do som de veículos automotores e a poluição sonora gerada
por eles corresponde ao