Questões de Concurso
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Art. 1º. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
No âmbito da educação para o trânsito, caberá ao ______________, mediante proposta do CONTRAN, estabelecer campanha nacional para esclarecer condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistros de trânsito.
( ) estabelecer diretrizes da Política Estadual de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o Município, e fiscalizar seu cumprimento;
( ) fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
( ) estabelecer a sistemática de fluxos temporários de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.