Questões de Concurso
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[...] via de regra, quando o motorista atinge o limite de pontos (nesse caso, quando alcança os 40 pontos), sua CNH entra em um processo de suspensão.
Disponível em: https://www.uol.com.br/carros/colunas/doutormultas/2023/08/23/pontuacao-na-cnh-e-suspensao---projetopode-beneficiar-motoristas.htm. Acesso em: 23 ago. 2023.
O motorista com carteira suspensa pode ter o direito de dirigir novamente quando
A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos.
O recurso contra a imposição de multa poderá
ser interposto no prazo legal, condicionado ao
recolhimento de seu valor.
A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos.
Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja
apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a
penalidade e expedida a notificação ao proprietário
do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por
qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a
ciência da imposição da penalidade.
A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos.
Na notificação de autuação e no auto de infração,
quando valer como notificação de autuação, deverá
constar o prazo para apresentação de defesa prévia,
que não será inferior a noventa dias, contado da data
de expedição da notificação.