As penalidades consistem nas punições ou sanções administrativas para os diversos tipos de infrações. Para cada tipo de infração vêm previstas as penalidades, as quais ficam adstritas à autoridade que as aplica, sem a faculdade de subverter a ordem, dado o princípio da legalidade consagrado pela Constituição Federal, no Art. 5º XXXIX “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Postulado que envolve qualquer cominação de pena e assim nas infrações de trânsito.
Assinale a alternativa correta sobre as penalidades: