Questões de Concurso
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I O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se for considerado inconsistente ou irregular e se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. II Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. III Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a quinze dias, contado da data de expedição da notificação. IV A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos; a notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.
Estão certos apenas os itens
I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
Estão corretas as afirmativas
O veículo não licenciado há ________ anos ou mais e que contar com ________ anos ou mais de fabricação, terá o seu registro atualizado com indicativo de 'frota desativada' automaticamente na Base de Índice Nacional (BIN). O veículo que possuir o indicativo de "frota desativada" e for flagrado em circulação comete infração de trânsito de natureza ________.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.