Questões de Concurso

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução n° 432, de 23 de janeiro de 2013, do CONTRAN, o condutor cometerá uma infração administrativa prevista no art. 165 do CTB quando apresentar 

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Artigo 280, ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constarão obrigatoriamente algumas informações:
I. Tipificação da infração;
II. Local, data e hora do cometimento da infração;
III. Prontuário do condutor, sempre que possível;
IV. Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
V. Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.
Assinale a opção CORRETA. 

A Resolução nº 66/1998 do CONTRAN institui a tabela de distribuição de competência – fiscalização de trânsito, aplicação das medidas administrativas cabíveis e arrecadação de multas aplicadas pelos órgãos executivos de trânsito. Com base nessas informações, assinale a opção que estipula competência que NÃO seja de responsabilidade do município e do estado, concomitantemente: 

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Art. 280, ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará obrigatoriamente, EXCETO:

A Resolução nº 66/1998 do CONTRAN institui a tabela de distribuição de competência – fiscalização de trânsito, aplicação das medidas administrativas cabíveis e arrecadação de multas aplicadas pelos órgãos executivos de trânsito. Com base nessas informações, assinale a opção que estipula competência que NÃO seja de responsabilidade do município: