Questões de Concurso
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Com base no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item.
Os órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito
serão responsabilizados objetivamente por eventuais danos
causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro
na execução de serviços que garantam o exercício do direito
ao trânsito seguro.
Com base no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item.
Após mobilização dos trabalhadores condutores de
motocicletas contra os altos custos do vestuário de proteção,
seu uso deixou de ser obrigatório para os motociclistas.
Assinale a alternativa INCORRETA: