Questões de Concurso
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Conforme a Lei n.o 9.503/1997, julgue o item.
As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de
cassação do documento de habilitação serão aplicadas
por decisão fundamentada da autoridade de trânsito
competente, em processo administrativo, assegurado ao
infrator amplo direito de defesa.
Conforme a Lei n.º 9.503/1997, julgue o item.
As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de
cassação do documento de habilitação serão aplicadas
por decisão fundamentada da autoridade de trânsito
competente, em processo administrativo, assegurado ao
infrator amplo direito de defesa.
Conforme a Lei n.º 9.503/1997, julgue o item.
Dirigir veículo sem possuir carteira nacional de
habilitação constitui infração leve, sujeitando o
condutor apenas à pena de multa.