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Q1837861

Direito Penal Militar Crime Militar , Teoria Geral do Crime Militar ,

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837861 Direito Penal Militar

QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CUJA INTERPRETAÇÃO ADOTOU O LEGISLADOR A INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA CONTEXTUAL, É CORRETO AFIRMAR:

Alternativas

O conceito de navio, o defeito de incorporação, os militares estrangeiros, militar da reserva ou reformado, equiparação a militar da ativa, tempo de guerra, conceito de superior e crime praticado na presença do inimigo, são todas disposições de interpretação autêntica contextual;

Infrações disciplinares, crimes praticados em tempo de guerra, relevância da omissão, territorialidade e extraterritorialidade, tempo de guerra, equiparação a comandante, referência a brasileiro ou nacional, são todas disposições de interpretação autêntica contextual;

Legislação especial, salário mínimo, contagem de prazo, crimes praticados em prejuízo de país aliado, pessoa considerada militar, casos de prevalência do Código Penal Militar, ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros, são todas disposições de interpretação autêntica contextual;

Pena cumprida no estrangeiro, crimes militares em tempo de guerra, conceito de superior, obediência hierárquica, excesso escusável, pena de morte, são todas disposições de interpretação autêntica contextual.

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Q1837858

Direito Penal Militar Crime Militar , Teoria Geral do Crime Militar ,

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837858 Direito Penal Militar

QUANTO À PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELO DIREITO PENAL MILITAR, É INCORRETO AFIRMAR:

Alternativas

A existência, estrutura, organização, funcionalidade e regularidade das Instituições Militares Federais, para o cumprimento de suas atribuições constitucionais, sobrepaira a todos os demais bens jurídicos tutelados pela norma penal militar, compondo com estes o objeto da tutela do diploma penal castrense;

A hierarquia e a disciplina, tendo hoje status constitucional, serão sempre levadas em conta pelo intérprete na aplicação do Direito Penal Militar, ainda que somente de forma indireta ou reflexa venham a ser afetadas;

Os bens jurídicos tutelados pela Lei Penal Militar exigem uma proteção especial no âmbito do direito punitivo em geral, razão pela qual não poderá o intérprete transplantar critérios admitidos e consagrados no direito penal comum para o direito penal especial militar, sem a moderação imposta pelo sistema repressivo castrense;

A incriminação de condutas como dormir, quando em serviço, art. 203 do CPM, está a demonstrar que o sistema repressivo castrense é infenso ao princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, em que pese não haver incompatibilidade do direito penal especial militar com os princípios constitucionais de garantia dos direitos humanos.

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Q1830950

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar ,

Ano: 2021 Banca: PM-MT Órgão: PM-MT Prova: PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar |

Q1830950 Direito Penal Militar

Em conformidade com o Manual de Deserção da PMMT, assinale a afirmativa correta sobre o crime de deserção.

Alternativas

O desertor, ao se apresentar espontaneamente, somente está sujeito à prisão mediante ordem escrita da autoridade judiciária.

Fica caraterizado o concurso de pessoas, quando houver vários desertores em um único evento.

A pena será reduzida à metade, caso o autor se apresente voluntariamente dentro de oito dias após a consumação da deserção.

A consumação do crime de deserção ocorre quando encerrado o prazo de graça, inclusive no caso de deserção instantânea.

O crime de deserção é de ação pública condicionada, pois o oferecimento da denúncia depende de prévia representação do superior do desertor.

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Q1830935

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Militares em Tempo de Paz ,

Ano: 2021 Banca: PM-MT Órgão: PM-MT Prova: PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar |

Q1830935 Direito Penal Militar

De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações) acerca dos crimes militares em tempo de paz, é correto afirmar que são considerados crimes militares

Alternativas

os previstos no respectivo Código, ainda que igualmente definidos na lei penal comum, qualquer que seja o agente.

os previstos na legislação penal, quando praticados por civil contra militar em qualquer lugar.

os previstos no respectivo Código e na legislação penal, quando praticados por militar, em qualquer lugar, contra civil.

os previstos no respectivo Código e na legislação penal, quando praticados por militar em formatura contra outro militar, exceto quando fora do lugar sujeito à administração militar.

os praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil contra o patrimônio sob a administração militar.

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Q1767748

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Contra a Pessoa ,

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767748 Direito Penal Militar

Com relação ao Direito Penal e Processual Militar, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A posse de substância entorpecente em local sujeito à administração militar admite a aplicação do princípio da insignificância, em determinadas situações.

Compete à Auditoria Militar decidir sobre a perda do cargo público de oficiais e praças da Polícia Militar do Distrito Federal quando condenados pela prática de homicídio doloso.

Altera-se a tipificação de crime militar para crime comum, quando policial militar que pratica crime é desligado da corporação antes de oferecida a denúncia

O civil que pratica crime em lugar sujeito à administração da Polícia Militar é julgado pela Auditoria Militar.

A prática sexual, seja de pessoas do mesmo gênero ou de gêneros distintos realizada por bombeiro em lugar sujeito a administração militar é considerado crime militar.

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43: C

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