De acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999, é uma atribuição
que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
pode delegar aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios:
Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é
uma autarquia sob regime especial, que tem sede e foro
no Distrito Federal, e está presente em todo o território
brasileiro. Esse órgão possui missão, visão, valores e
finalidade bem definidas nas suas diretrizes. Assinale a
alternativa CORRETA que descreve a missão da
Anvisa.
Segundo a lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária poderá
delegar a execução de atribuições que lhe são próprias para
Segundo a lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,
cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, compete à União, no âmbito do
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe
assegurada, nos termos da Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições e de
acordo com o Art. 8º da Lei Federal n.º 9.782/1999 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria
a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. A agência respeitada a legislação em vigor
fica incubada de alguns fatores. Assinale a alternativa que representa o que a agência fica incumbida de acordo
com o Art. 8º da Lei Federal n.º 9.782/1999.