Questões de Concurso

Assinale a opção que indica a instituição da União responsável pela Vigilância Sanitária. 

Com relação à Lei nº 9.782/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. Constituem exemplo de bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) os cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
II. Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, exceto aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.
III. A vigilância sanitária de portos e aeroportos é de competência dos respectivos Estados e Distrito Federal, onde estes equipamentos estão localizados, enquanto a vigilância sanitária das fronteiras é de competência da União.

Está correto o que se afirma em

Assinale a alternativa que NÃO indica um bem ou produto submetido ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA conforme a Lei n.º 9.782. 

A Portaria GM/MS n.º 3916/1998, que aprova a Política Nacional de Medicamentos, estabelece que no processo de atualização contínua da RENAME, deverá ser dada ênfase ao conjunto dos medicamentos voltados para a assistência ambulatorial, ajustado, no nível local, às doenças mais comuns à população, definidas de acordo com: 

De acordo com a Portaria GM/MS n.º 699/2006, que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão, no Termo do Limite Financeiro Global do Município, no que se refere ao Bloco da Média e Alta Complexidade, serão discriminados: