Questões de Concurso

Em 2011, o Decreto nº 7.508 regulamentou a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), visando a detalhar a organização do Sistema Único de Saúde – SUS. Foi definida a necessidade de colaboração entre entes federativos, para integrar as ações e serviços de saúde, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros, entre outras obrigações mútuas.
O instrumento que formaliza tais finalidades é

Em função da crise na Venezuela, nos últimos anos, o Brasil recebeu milhares de cidadãos desse país, que passaram a ser atendidos em serviços públicos de saúde das cidades brasileiras onde se instalaram.
O princípio do SUS que garante o atendimento em saúde a estrangeiros é o da

O Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, assim como boa parte dos sistemas de saúde contemporâneos, prevê modelo de atenção que engloba a promoção da saúde. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) são pilares da promoção da saúde: a elaboração e implementação de políticas públicas saudáveis, a criação de ambientes saudáveis, capacitação da comunidade, o desenvolvimento de habilidades individuais e coletivas e a reorientação de serviços de saúde.
O documento da OMS que definiu o conceito e as diretrizes da promoção da saúde foi

A Lei Orgânica da Saúde – Lei Federal nº 8.080/1990, estabeleceu, em seu Art. 15, as atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre as quais prevalece a de elaboração de normas técnicas específicas, de normas reguladoras de atividades do setor privado e de normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde. Combinando-se as competências atribuídas a cada uma das esferas de governo, com as atribuições comuns e os objetivos gerais do SUS, em matéria de vigilância sanitária, incluindo o poder de polícia administrativa sanitária, é possível concluir que:

I. A União se limita a expedir normas gerais sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS, definindo-o e coordenando-o em todo o território nacional.
II. Os Estados têm o poder-dever de coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária e de saúde do trabalhador, suplementando, nesses setores, a legislação sobre normas gerais expedidas pela União.
III. Os Municípios podem, na medida dos interesses predominantemente locais, suplementar a legislação federal e estadual no tocante à aplicação e execução de ações e serviços de vigilância sanitária.

Está correto o que se afirma em

A definição correta de vigilância sanitária, apregoada pela Lei nº 8.080/1990, conforme o Art. 6º, é: