Conforme a Lei nº 8.142/90, a participação da
comunidade na gestão do SUS se dá por meio dos
Conselhos de Saúde, sendo vedadas outras formas de
participação.
Das atribuições comuns da Lei nº 8.080/1990 — Lei
Orgânica da Saúde, sobre as atribuições administrativas da
União, dos Estados e dos Municípios, é INCORRETO afirmar:
A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde
(RENASES) compreende todas as ações e os serviços que o
Sistema Único de Saúde oferece ao usuário para
atendimento da integralidade da assistência à saúde. Nos
termos do Decreto nº 7.508/2011, o Ministério da Saúde
consolidará e publicará as atualizações da RENASES:
De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, dentre os requisitos necessários
aos Municípios, Estados e Distrito Federal para o
recebimento dos recursos financeiros do Fundo
Nacional de Saúde para a cobertura das ações e
serviços de saúde, é CORRETO afirmar: