Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (sus) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde em direito sanitário

Qual a instância colegiada que fiscaliza diretamente as ações dos gestores da saúde, no âmbito municipal, de acordo com a Lei 8.142/90 do Sistema Único de Saúde? 

Em relação à Legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Lei n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

( ) A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização segregada das ações assistenciais e das atividades preventivas, é um dos objetivos e atribuições do SUS.

( ) A universalidade de acesso aos serviços de saúde nos níveis de alta complexidade de assistência é um dos princípios do SUS.

( ) Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao SUS, mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa, em relação ao patrimônio, recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão nos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados.

( ) A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Assinale a sequência correta.

Avalie as assertivas que mostram as condições que de acordo com a lei 8.142/90, sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, para receberem os recursos os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem contar com:
I – Organização e apresentação do Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de saúde e Relatórios de gestão. II - Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. III - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde ( FNS ), referido no artigo 2º da Lei 8142, são alocados, dentre outros destinos, na cobertura de ações e serviços de saúde a serem implementados nas três esferas de governo. Para obtenção desses recursos, municípios, estados e o Distrito Federal deverão contar com, exceto:

Os Conselhos de Saúde, tratados na Lei 8142/1990, constituem colegiados atuantes na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. Os Conselhos são compostos por: