Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

A Constituição Federal estabelece a organização da saúde, no âmbito da seguridade social. Em relação a tais disposições, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 141/2012 dispõe, dentre outras medidas, sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 esferas de governo. A Lei determina, ainda, a responsabilidade da gestão dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que englobam o Sistema Único de Saúde - SUS, são desenvolvidos com base nas diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, pautados nos seguintes princípios:


I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;


II - Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;


III - Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;


IV - Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

Com base na Constituição Federal Brasileira de 05 de outubro de 1998, sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que

Acerca da Ordem Social, de acordo com a Constituição Federal brasileira, de 05 de outubro de 1988, é correto afirmar que