Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (sus) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde em direito sanitário

Considere as informações abaixo assinale (V) ou (F) nos parênteses, conforme a assertiva seja verdadeira ou falsa, respectivamente, de cima para baixo, a respeito da Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

(____) A Lei 8.142/1990 foi criada para regulamentar as transferências de recursos financeiros intergovernamentais e garantir a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde.
(____) O Conselho de Saúde é um órgão consultivo.
(____) O Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários.
(____) A organização e normas de funcionamentos das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde será de responsabilidade do Poder Executivo em cada esfera de governo.
(____) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Assinale a sequência CORRETA:

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde. É CORRETO afirmar que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada:

Acerca da Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), repassados para a cobertura de ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, serão destinados da seguinte forma:

Assinale a alternativa que corresponda ao que é preconizado como instâncias colegiadas, no artigo 1º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

Baseados na Lei nº 8.142 de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade no Sistema Único de Saúde – SUS, entendido como Controle Social, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O controle social é uma diretriz e princípio do SUS, sendo também um mecanismo de participação da comunidade nas ações de saúde em todas as esferas do governo.

II. O controle social pode ser entendido como a fiscalização direta da sociedade civil nos processos de gestão da questão pública, apropriação pela sociedade organizada, dos meios e instrumentos de planejamento, fiscalização e análise das ações e serviços de saúde.

III. O controle social traz a possibilidade da sociedade interagir com o governo e estabelecer prioridades e definir políticas de saúde que atendam às necessidades da população, tendo como estratégia de viabilização os conselhos de saúde e as conferências de saúde.

IV. O controle social conta com a participação de representantes dos vários segmentos sociais com o objetivo específico de avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

V. O controle social foi criado com a finalidade de identificar a existência de práticas relevantes dentro das equipes multidisciplinares e verificar se as atuações dos técnicos ocorre de modo articulado e integral na rede.