No setor público, o financiamento é regido pela Lei Complementar n° 141/2012 , que regulamenta a EC 20/2000, cuja
premissa é prover recursos para financiar as ações e serviços de saúde. Segundo o Art. 4° desta Lei, não constituirá despesa com ações e serviços de saúde, para fins de apuração do percentual mínimo com saúde, todas as alternativas
abaixo, EXCETO
De acordo com o que dispõe o Decreto
Presidencial nº 7.508/2011, assinale a
alternativa que NÃO apresenta um dos
requisitos para o acesso universal e
igualitário à assistência farmacêutica.
Assinale a alternativa que apresenta
corretamente uma competência da
direção estadual do Sistema Único de
Saúde, prevista expressamente na Lei
nº 8.080/1990.