Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre regulamentos dos medicamentos em direito sanitário
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Q1869817
Direito Sanitário
A partir do que dispõe a jurisprudência dos Tribunais Superiores
sobre o direito à saúde e o Sistema Único de Saúde, é correto
afirmar que:
Q1866020
Direito Sanitário
Texto associado
Com base no Decreto n° 8.077/2013, julgue o item.
A importação de produtos submetidos ao regime de
vigilância sanitária está sujeita à prévia manifestação da
Anvisa, que definirá, em regulamentação específica, os
requisitos técnicos a serem observados.
Q1866010
Direito Sanitário
Texto associado
De acordo com as Leis n° 5.991/1973 e n° 6.360/1976, julgue
o item.
É atribuição concorrente do Ministério da Saúde e das
secretarias de saúde estaduais o registro e a permissão
de uso de medicamentos, bem como a aprovação ou a
exigência de modificação dos seus componentes.
Q1866009
Direito Sanitário
Texto associado
De acordo com as Leis n° 5.991/1973 e n° 6.360/1976, julgue
o item.
Os produtos destinados ao uso infantil não poderão
conter substâncias cáusticas ou irritantes, terão
embalagens isentas de partes contundentes e não
poderão ser apresentados sob a forma de aerossol.
Q1866008
Direito Sanitário
Texto associado
De acordo com as Leis n° 5.991/1973 e n° 6.360/1976, julgue
o item.
Entende-se por laboratório oficial o pertencente ao
Ministério da Saúde ou a um congênere da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com
competência delegada por meio de convênio ou
credenciamento e destinado à análise de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.