Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei n° 6.437/1977 - infrações e sanções à legislação sanitária federal em direito sanitário
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I. Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.
II. Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares.
. Expor ou entregar ao consumo humano sal refinado, moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo Ministério da Saúde.
Está(ão) CORRETO(S):