Questões de Concurso Sobre lei n° 6.437/1977 - infrações e sanções à legislação sanitária federal em direito sanitário
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Com base no disposto na Lei n.º 6.437/1977, que regulamenta as infrações à legislação sanitária, julgue o seguinte item.
As infrações sanitárias classificam-se em leve, média e grave.
Verificada apenas uma circunstância agravante, a infração
deverá ser definida como média.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
As penalidades previstas em lei para as infrações cometidas
pela empresa AquaCloro Ltda. poderiam incluir advertência,
apreensão, inutilização, interdição, multa e(ou) prisão de
dirigentes e estão todas elencadas no Regulamento da
ANVISA.
A instauração do Processo Administrativo Sanitário ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração Sanitária, o qual se constitui na peça inaugural do processo (1ª parte). O Auto de Infração Sanitária é o documento que dá início ao Processo Administrativo Sanitário, lavrado pela autoridade sanitária, fundamentado nas normas sanitárias, onde serão descritas as infrações constatadas (2ª parte).
A sentença está: