Questões de Concurso Sobre lei n° 6.437/1977 - infrações e sanções à legislação sanitária federal em direito sanitário

A Lei Nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 que configura as infrações à legislação sanitária federal, determina que na hipótese de interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de:

A Lei Nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 estabelece que as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei. O infrator será notificado para ciência do auto de infração:
I. pessoalmente. II. pelo correio ou via postal. III. por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
Segunda a Lei Sanitária Federal, assinale:

Pode-se definir Processo Administrativo Sanitário como:

A Lei Nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. De acordo com essa Lei as infrações sanitárias classificam-se em: 
I. leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante. II. moderadas, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante. III. gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Assinale:

A Lei n°. 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências. Responda às questões 24 e 25 sobre essa lei:
24. A Lei n°. 6.437 prevê multas para infrações leves, graves e gravíssimas. É CORRETO afirmar que: