Questões de Concurso Sobre lei n° 6.437/1977 - infrações e sanções à legislação sanitária federal em direito sanitário
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Leia o texto a seguir.
Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependem da prescrição médica, sem observância dessa exigência.
De acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, as penalidades
previstas para a infração descrita no texto são:
I. A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.
II. Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má-fé.
III. Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
Está(ão) CORRETO(S):