Questões de Concurso

Propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado capacitação em técnicas de mobilidade.

Facilitar a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível.

Facilitar às pessoas com deficiência o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade.

Permitir às pessoas com deficiência o acesso às formas de assistência humana de mediadores, com restrições à assistência animal.

Incentivar entidades que produzem ajudas técnicas de mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta todos os aspectos relativos à mobilidade de pessoas com deficiência.

a equidade entre o homem e a mulher nas oportunidades.

a não-discriminação e a integração na sociedade.

a aceitação da diferença e a integração das pessoas com deficiência como parte da complexidade humana.

o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.

o respeito pela incapacidade das crianças com deficiência e o direito de preservar sua respectiva identidade.

a sinalização podotátil.

as línguas e a visualização de textos.

o Braille e a comunicação tátil.

os caracteres ampliados e os dispositivos de multimídia acessível.

a linguagem simples, escrita e oral.

Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF.

Classificação Internacional por tipos de deficiência (física, visual, auditiva, mental e múltipla) – CITD.

Classificação Internacional de Impedimentos, Deficiências e Incapacidades – CIDD.

Classificação Internacional da Deficiências – CID.

Classificação Internacional das Limitações Funcionais – CILF.

os tratados internacionais de direitos humanos com natureza supralegal são aqueles aprovados pelo rito comum, anterior ou posteriormente à Emenda Constitucional nº 45/2004;

o Comitê Interamericano para a Prevenção e Eliminação do Racismo, Discriminação Racial e Todas as Formas de Discriminação e Intolerância é constituído por peritos de notório saber e comprovado histórico de relevantes contribuições na matéria, nomeados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos após amplo processo democrático de apresentação de candidaturas, o que se coaduna com o princípio da cooperação entre os povos, previsto no inciso IX do Art. 4º da Constituição da República; 

o rito de incorporação desse tratado internacional, estabelecido pelo Art. 5º, §3º, da Constituição da República de 1988, equivale ao procedimento de aprovação de emenda constitucional, sem a necessidade de aprovação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional;

a possibilidade convencional de o Brasil solicitar assessoria, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em matéria de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância, não ofende o fundamento da República, previsto no inciso I do Art. 1º da Constituição da República de 1988;

a teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos autoriza o Supremo Tribunal Federal a realizar o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos quanto aos tratados de direitos humanos que tenham natureza constitucional, em virtude de terem sido aprovados pelo rito do Art. 5º, §3º, da Constituição da República de 1988, mas também quanto aos tratados que tenham natureza supralegal.