Questões de Concurso

A detenção e quaisquer outras medidas que excluam uma pessoa do contato com o mundo exterior são penosas pelo fato de, ao ser privada da sua liberdade, lhe ser retirado o direito à autodeterminação. Assim, o sistema prisional não deve agravar o sofrimento inerente a esta situação, exceto em casos pontuais em que a separação seja justificável ou nos casos em que seja necessário manter a disciplina.

Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades coletivas dos reclusos, particularmente as de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais serão consideradas discriminatórias.

Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência. Estes objetivos só podem ser alcançados se o período de detenção for utilizado para assegurar, sempre que possível, a reintegração destas pessoas na sociedade após a sua libertação, para que possam levar uma vida autossuficiente e de respeito para com as leis.

As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local. 

Em circunstâncias excepcionais, sempre que um recluso obtenha licença para sair do estabelecimento, deve ser autorizado a vestir as suas próprias roupas ou roupas que não chamem a atenção.

É proibido o uso de algemas durante a audiência de instrução e julgamento.

É proibido o uso de algemas em todas as situações, por atentar contra a dignidade humana do preso. 

É desautorizado o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso, sob pena de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

É desautorizado o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

particulares.

poderes públicos.

Estados soberanos.

organizações internacionais. 

o poder público e os particulares.

A indivisibilidade dos direitos humanos se refere a que não se pode cindi-los e que devem ser reconhecidos e protegidos unitariamente.

A inalienabilidade dos direitos humanos se caracteriza por vedar a sua disposição pecuniária com o objetivo de venda.

A imprescritibilidade dos direitos humanos reconhece que o seu exercício se dá no tempo, devendo ser exigido sob pena de perecimento.

A irrenunciabilidade dos direitos humanos se refere à vedação da própria pessoa de permitir violações a esses direitos.

A proibição do retrocesso representa que os direitos humanos já concretizados e alcançados não podem mais ser suprimidos.

Os direitos e garantias fundamentais, em razão de concretizarem a dignidade humana, não podem ser relativizados pela atuação do Estado para suspender ou restringir as suas eficácias. 

Os direitos e garantias fundamentais são apenas os previstos, expressamente, no texto constitucional.

A adoção, pelo Brasil, de normas internacionais sobre direitos humanos obriga que essas sejam previamente internalizadas através de emenda constitucional.

Os direitos e garantias fundamentais, desde que por emenda constitucional, podem ser suprimidos do texto da Constituição da República Federativa do Brasil. 

Enquanto os direitos fundamentais são as disposições que reconhecem e declaram propriamente os direitos inerentes à dignidade de todo ser humano, as garantias são disposições assecuratórias do exercício dos direitos.