Questões de Concurso Sobre direito internacional dos direitos humanos em direitos humanos
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Acerca de questões relativas à segurança territorial no Brasil e no mundo, julgue o item.
Mecanismos de segurança para conter a entrada de
imigrantes por parte de países ricos versam sobre
prisão e deportação.
Julgue o item a seguir.
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de
1969 desempenhou um papel crucial na definição dos
procedimentos para a assinatura e aplicação de tratados
internacionais, estabelecendo-os como acordos regidos
pelo Direito Internacional, concluídos por escrito entre
Estados. Essa convenção definiu as bases para a
formalização, celebração e eficácia jurídica dos tratados
internacionais de Direitos Humanos.
Julgue o item a seguir.
Os direitos humanos, uma vez estabelecidos em tratados
internacionais, não necessitam de reconhecimento ou
adoção por legislações nacionais para sua efetiva
aplicação, operando automaticamente em todas as
jurisdições sem necessidade de medidas internas de
implementação.
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