Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

Acerca do Art. 53 da Lei nº 8.069/1990, registre V, para alternativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
(__)Direito de ser respeitado por seus educadores.
(__)Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
(__)Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. 

(Fonte:https://crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/camara/estatuto_crianca_ adolescente_9ed.pdf) 

A sequência CORRETA é: 

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo a eles assegurado o seguinte direito:  

Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os fins do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
II. Está sujeito à pena de reclusão de um ano a cinco anos quem pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante, assim como aquele que pescar com o uso de substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, é vedado ao servidor público retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função e fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
II. O direito à liberdade, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, compreende o direito de brincar, praticar esportes, divertir-se, abster-se da vida familiar e comunitária, ser alvo de discriminação, participar da vida política, na forma da lei, e buscar refúgio, auxílio e orientação. É correto afirmar, também, que o direito à liberdade, no ECA, está relacionado aos princípios da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, destinados a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, é vedado ao servidor público usar o cargo ou função para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; e ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
II. Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
Marque a alternativa CORRETA: