Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue.
A Convenção sobre os direitos da criança estabelece que
o interesse superior da criança deve ser uma
consideração primordial em todas as ações relacionadas
a crianças.
Julgue o item que se segue.
Os Conselhos Tutelares, criados pelo ECA, têm
competência para aplicar medidas socioeducativas a
adolescentes infratores.
À luz dessa narrativa e da sistemática legal, é correto afirmar que o referido Conselho, sem prejuízo de outras medidas, tem competência para
É atribuição do Conselho Tutelar atuar judicialmente nos casos de infração administrativa ou penal contra os direitos de crianças e adolescentes.