Questões de Concurso

Cabe ao Estado, em relação a gestante que abandonar as consultas de pré-natal, segundo o Estatuto da Criança e Adolescente:

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, Lei nº 12.592/2012, é a legislação que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional. De acordo com o §2º do Art. 1º desta normativa, as medidas socioeducativas têm por objetivos:
I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível, incentivando a sua reparação.
II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

Está correto o que se afirma em

Do ECA, Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento, EXCETO:

É atribuição do socioeducador, entre outras, a de 

No que diz respeito às visitas de familiares a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, é correto afirmar que