Questões de Concurso

Tendo como base a Lei Estadual nº 11.435/2000, hipoteticamente, se José, dono de banca de revistas da grande Florianópolis, quiser expor e vender revistas e publicações pornográficas, elas deverão estar lacradas e protegidas com embalagem opaca, não podendo, em qualquer caso, ser vendido referido produto a criança ou adolescente sob pena de multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação. 

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.

É inconstitucional a lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar, pois a disciplina sobre a organização e o funcionamento da administração é privativa do Poder Executivo. 

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.

É constitucional a legislação estadual que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica.

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.

Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar configura infração administrativa sujeita à pena de multa de três a vinte salários mínimos, sendo vedada a redução a valor aquém do mínimo legal. Contudo, a vulnerabilidade econômica da entidade familiar impede a aplicação da referida multa, ainda que os requisitos de sua incidência estejam presentes, em proteção ao escasso patrimônio da família, para evitar o desfalque de recursos necessários ao bem-estar da criança ou do adolescente.