Questões de Concurso

Adolescente e sua mãe comparecem a Centro de Referência em Assistência Social (Cras) para relatar violência sexual praticada pelo avô da adolescente há dois meses.
O profissional da assistência social que realiza o atendimento decide fazer a escuta da adolescente na companhia de sua genitora, indagando-lhe detalhes sobre a dinâmica dos fatos, de modo a obter elementos suficientes para a futura responsabilização criminal do suposto agressor, e para atender às necessidades socioassistenciais da família. Após a escuta, as encaminha ao Conselho Tutelar e à autoridade policial.
No Conselho Tutelar, a mãe é novamente ouvida e a autoridade policial toma o depoimento da mãe e da adolescente. Ao final, encaminha a adolescente ao Instituto Médico Legal e oferece representação ao Ministério Público sobre medida de afastamento do agressor do local de convivência com a adolescente.
O Ministério Público apresenta pedido de medida protetiva em favor da adolescente, que é deferido, e decide aguardar o resultado do laudo do Instituto Médico Legal e o depoimento de testemunhas que comprovem a violência, a serem colhidos pela autoridade policial.
Transcorrido cerca de um ano e seis meses desde o primeiro atendimento na assistência social, é apresentada denúncia, e, após citação e resposta à acusação, é designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência, a adolescente avisa que não deseja contar novamente sobre a violência, mas é convencida pelo juiz e membro do Ministério Público a prestar depoimento para que haja prova para a condenação do agressor.
Sobre esse caso, é correto afirmar que: 

Sobre a execução de medidas socioeducativas, é correto afirmar que: 

Adolescente foi apreendido por ato infracional análogo a tráfico de drogas. Na oitiva informal perante o Ministério Público, não foi assegurada a oportunidade de acompanhamento do ato por defesa técnica nem de exercício do direito ao silêncio, tendo ele confessado estar vendendo drogas. O Ministério Público apresenta representação e pede, em liminar, a internação provisória, embora seja a primeira apreensão em flagrante, o que é deferido pelo juízo. A unidade socioeducativa é intimada a apresentar o adolescente para as audiências e, ao final, a sentença considera que há indícios de autoria e aplica medida socioeducativa de advertência.
Sobre esse caso, é correto afirmar que:

Rafael, nascido em 15/02/2005, foi representado pelo Ministério Público pela prática de ato infracional análogo ao delito tipificado no Art. 157, caput, do Código Penal ocorrido em 10/01/2023. Nesse diapasão, em 25/01/2023 foi julgada procedente a pretensão estatal e atribuída a Rafael a medida socioeducativa de internação. Com isso, expedida guia de execução de medida socioeducativa, iniciando-se o processo de execução junto à Vara de Execução de Medida Socioeducativa, Rafael foi encaminhado para a unidade de internação. Rafael, no dia 15/03/2023, durante o cumprimento da internação, ateou fogo nos colchões do alojamento em que estava, sendo contido pelos agentes socioeducativos de plantão. Diante da conduta de Rafael, foi feito registro de ocorrência, sendo certo que ele, em razão de ter feito 18 anos no dia 15/02/2023, foi encaminhado para unidade prisional, bem como passou a responder criminalmente por, supostamente, ter praticado crime de incêndio (Art. 250 do Código Penal). Insta ainda dizer que, em razão da demanda penal indicada, após audiência de custódia, o jovem ficou preso preventivamente em unidade da Secretaria de Administração Penitenciária. Destarte, é anexado aos autos da execução da medida socioeducativa o Registro de Ocorrência, o andamento processual de demanda criminal decorrente da infração penal e a informação de que Rafael se encontra preso, com abertura de vista dos autos para as partes. O Ministério Público tem ciência do acrescido e pede a suspensão do processo de execução da medida socioeducativa até o deslinde da demanda criminal. Os autos vão para manifestação da Defensoria Pública em atuação na Coordenadoria de Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública.
Conforme a legislação vigente, é correto afirmar que será pugnada pelo defensor público:

A respeito das medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes, tendo em vista as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), assinale a alternativa CORRETA.