Q1784608Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No Estatuto da criança e do Adolescente – ECA (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), em seu Título VI, Do
Acesso à Justiça, Capítulo III: Dos Procedimentos,
Seção V, referente à Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, é CORRETO afirmar que:
Q1770426Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
João, com 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade, fisicamente
desenvolvido e plenamente consciente dos seus atos, foi
conduzido à delegacia de polícia por ter sido detido no momento
em que praticava uma conduta que se enquadrava em descrição
típica do Código Penal Brasileiro, à qual era cominada pena
mínima de 3 anos de reclusão e cuja persecução penal se iniciava
mediante ação penal pública.
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional vigente, João:
Q1712852Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar, em relação à colocação de criança ou adolescente em família substituta:
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De acordo com o art. 126 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei nº 8069/90: “Antes de iniciado o
procedimento judicial para apuração de ato infracional, o
representante do Ministério Público poderá conceder, como
forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias
e consequências do fato, ao contexto social, bem como à
personalidade do adolescente e sua maior ou menor
participação no ato infracional”. A sentença se refere ao(à)
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Conforme consta no Estatuto da Criança e do Adolescente
(1990), um direito do adolescente privado de liberdade é permanecer internado na seguinte condição: