Q1170191Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8069/1990, a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu
filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da
Juventude. De acordo com a referida Lei, os detentores da guarda possuem o prazo de: