Questões de Concurso
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I- Obrigação de reparar o dano. II- Prestação de serviços à comunidade. III- Liberdade assistida. IV-Semiliberdade. V- Internação.
Devem ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses, conforme o art. 35 da Lei Federal nº 12.594/2012, as medidas previstas em:
Analise os exemplos desses princípios a seguir:
I- Legitimidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
II- Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
III- Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.
IV-Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.
Estão CORRETOS os princípios previstos em:
Considerando-se o exposto, analise as assertivas a seguir:
I- Os relatórios consistem em um fluxo de informação entre o Sistema de Justiça e o acompanhamento do cumprimento das medidas,
Por que
II- Dizem respeito a um mecanismo de perícia, diagnóstico e prognóstico da situação do adolescente.
Após análise, é CORRETO afirmar que: