Questões de Concurso

O adotando deve contar com, no máximo, 21 anos de idade à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente. Não será aceita união estável para fins de adoção.

Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

Proibida a adoção por parentes do menor;

Proibida a adoção por procuração;

Proibida a adoção por irmãos maiores do menor a ser adotado; 

Proibida a adoção por padrasto ou madrasta, ainda que com a concordância dos genitores; 

Proibida a adoção do menor por pessoas que não sejam casadas.

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles, exceto seus descendentes.

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que não se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal.

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e não mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao conselho tutelar da respectiva localidade, sem necessidade de outras providências legais.

Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o centro de referência especializado de assistência social e os demais órgãos do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. 

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à justiça da infância e da juventude.

Em virtude da idade dos irmãos, a adoção só será possível se houver o consentimento deles, colhido em audiência.

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de guarda.

A adoção dos irmãos A.B e F.B. só será possível se houver o consentimento expresso do pai biológico.

A adoção dos irmãos A.B. e F.B. pelo casal inglês dependerá da intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional.

A adoção de criança brasileira por estrangeiros só será possível se o casal transferir em definitivo o domicílio para o território brasileiro.