Questões de Concurso
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O Governo brasileiro criou diversas medidas para proporcionar melhor assistência às
crianças e aos adolescentes, considerando seus direitos garantidos na Constituição Federal.
Entre as medidas adotadas, encontra-se a elaboração do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), sancionado em 13 de Julho de 1990, pela Lei nº 8.069. Em relação ao
ECA, considere as afirmações abaixo.
I De acordo com o ECA, toda criança ou adolescente tem os mesmos direitos, devendo ser criado e educado no seio de sua família ou, igualmente, em família substituta sem limitação alguma.
II Segundo o ECA, a carência de recursos não é motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
III O ECA define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, sendo -lhes garantida a proteção integral.
IV O ECA proíbe a realização de qualquer tipo de trabalho por menores de quatorze
anos de idade em qualquer condição.
Das afirmações, estão corretas
I- Acriança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
II- Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e vinte e um anos de idade.
III- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é: