Questões de Concurso

Preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, exceto:

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa acerca da prática de ato infracional:

( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

( ) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

( ) A internação de adolescente por prática de ato infracional, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de cento e oitenta dias. 

( ) Para fins de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato, ou da data do conhecimento do fato pelas autoridades competentes, até o limite de dois anos após a maioridade do adolescente.

( ) É assegurado ao adolescente, entre outras garantias, o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Assinale a alternativa com a sequência de respostas corretas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, reveste-se como importante diploma normativo de proteção integral à criança e ao adolescente. De acordo com o próprio Estatuto, em sua interpretação, levar-se-ão em conta, exceto:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável. Além disso, tal prática