Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre direito à liberdade, ao respeito e à dignidade no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas a seguir: I. O Estatuto da Criança e Adolescente (Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990), em conformidade com as recomendações da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e da Constituição Brasileira de 1988, adotou o “Princípio da Garantia de Direitos” na expressão da “política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, inserida no artigo 86: “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”. II. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Marque a alternativa CORRETA:

O Princípio X da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, que diz respeito ao direito de crescer dentro de um espírito de solidariedade, compreensão, amizade e justiça entre os povos, declara que

O direito à liberdade, segundo o ECA, compreende, dentre outros, qual(is) dos seguintes aspectos?

Analise as afirmativas a seguir:

I. O conceito de castigo físico, conforme definido pela Lei nº 8.069, de 1990, compreende a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre uma criança ou um adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão no indivíduo vítima dessa atitude.

II. À luz do artigo 12 da Lei nº 8.069, de 1990, os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, devem proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

III. De acordo com as disposições da Lei nº 8.069, de 1990, a mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança. Esse instrumento legal determina, também, a proteção ao direito de transmissão familiar de crenças e culturas no Brasil.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. O artigo 18 da Lei nº 8.069, de 1990, determina que as crianças e os adolescentes têm direito à dignidade, devendo estar a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor e tendo acesso à reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde. II. O Sistema Único de Saúde (SUS) deve promover programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 1990, em seu artigo 14. O referido dispositivo legal veda ao SUS, ainda, a possibilidade de realizar campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos no território brasileiro. Marque a alternativa CORRETA: