Questões de Concurso

Tendo por referência o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não constitui medida socioeducativa a ser aplicada a adolescente autor de ato infracional:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, inclusive sendo tratado em capítulo específico o direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.


I. À criança e ao adolescente é assegurado o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.
II. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
III. Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, ou ainda de elevados níveis de repetência, bem como em caso de maus-tratos envolvendo seus alunos.


Estão corretas as afirmativas

As medidas socioeducativas podem ser aplicadas sempre que a autoridade competente confirmar a prática de um ato infracional, de acordo com o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Não é uma medida socioeducativa a ser aplicada ao adolescente infrator: 

Preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, exceto:

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa acerca da prática de ato infracional:

( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

( ) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

( ) A internação de adolescente por prática de ato infracional, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de cento e oitenta dias. 

( ) Para fins de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato, ou da data do conhecimento do fato pelas autoridades competentes, até o limite de dois anos após a maioridade do adolescente.

( ) É assegurado ao adolescente, entre outras garantias, o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Assinale a alternativa com a sequência de respostas corretas: