Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Julgue o item a seguir.
Conforme o disposto no Estatuto da Criança e do
Adolescente, na Lei nº8.068 de 1990, no Art. 4º, é dever
da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com plena prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Julgue o item a seguir.
O Estatuto da Criança e do Adolescente veda a aplicação
de punições legais a qualquer forma de negligência,
discriminação ou exploração de crianças, jovens, adultos
ou idosos.