Questões de Concurso
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Acesso em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm)
Marque a alternativa que não está em consonância com o disposto no Título II − Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária − Seção I − Disposições Gerais , da Lei enunciada.
Acesso em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm
Marque a alternativa com o parágrafo que não está em conformidade com o caput do Art. 33 , da Lei enunciada.
Art. 33 . A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
I. Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos.
II.Considera-se adolescente, para os efeitos da lei, a pessoa entre 11 e dezoito anos de idade.
III. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
IV. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
I. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, dependendo da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
II. Não se deferirá colocação em família substituta à pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou ofereça ambiente familiar adequado.
III. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou do adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.
IV. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, admissível nas modalidades de adoção, guarda e tutela.
V. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável facultativamente prestará compromisso de bem e fielmente desempenhará o encargo, mediante termo nos autos.
Está(ão) CORRETO(S):